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PROJETO DE LEI N.º 26/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.2309.0000 - Centro Multidisciplinar
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4891) .....................................R$ 5.000,00
Recurso 20 MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
5 - Educação Geral
12.122.0410.2105.0000 - Manutenção Secretaria de Educação
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4892) .....................................R$ 5.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.122.0280.2060.0000 - Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4893) ...................................R$ 10.000,00
Recurso 40 ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:..........................................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 2° Servirá de base para o crédito especial previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
18 - Reserva de Contingência
01 - Reserva de Contingência
99.999.0600.2300.0000 - Reserva de Contingência
3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (217) .........................................R$ 20.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:..........................................................................................................................R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente por redução orçamentária, valor será utilizado para indenização do contrato limpeza e serviços de cozinha (diferença convenção sindical do ano de 2024).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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