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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAltera os artigos 1º,3º e 4º da Lei Municipal n° 9.174/2015 e dá outras providências.
native_id1074

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Matéria Reprovada — Rejeitado por 8 votos contrários (Paese, Clecio, Douglas, Adriana, Marcio, Lindon, Gilmar e Agenor) e 2 votos favoráveis (Eraldo e Paraíba).
2025-03-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 26/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.



Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providências.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dando a seguinte redação:



6 - Secretaria Municipal de Educação

2 - MDE - Ensino Fundamental

12.361.0400.2309.0000 - Centro Multidisciplinar

3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4891) .....................................R$ 5.000,00

Recurso 20 MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)



6 - Secretaria Municipal de Educação

5 - Educação Geral

12.122.0410.2105.0000 - Manutenção Secretaria de Educação

3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4892) .....................................R$ 5.000,00

Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)



9 - Secretaria Municipal de Saúde

1 - Fundo Municipal da Saúde

10.122.0280.2060.0000 - Manutenção da Secretaria da Saúde

3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4893) ...................................R$ 10.000,00

Recurso 40 ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)

Total:..........................................................................................................................R$ 20.000,00



Art. 2° Servirá de base para o crédito especial previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.



18 - Reserva de Contingência

01 - Reserva de Contingência

99.999.0600.2300.0000 - Reserva de Contingência

3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (217) .........................................R$ 20.000,00

Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)

Total:..........................................................................................................................R$ 20.000,00

(vinte mil reais)



Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.





        

JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente por redução orçamentária, valor será utilizado para indenização do contrato limpeza e serviços de cozinha (diferença convenção sindical do ano de 2024).

 Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de fevereiro de 2025.







Umberto Luiz Carnevalli

 Prefeito Municipal



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