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PROJETO DE LEI N.º 028/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, no valor de R$ 901.635,77 (novecentos e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) dando a seguinte redação:
5 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
1 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
04.122.0110.1006.0000 - Equipamentos e Material Permanente
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4263) ...................R$ 91.721,17
Recurso 1030 – Alienação de Bens Prefeitura (755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos
- Administração Direta)
5 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
2 – Funrebom
04.130.0120.2031.0000 - Manutenção do Veículo Funrebom
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3976) ............................................R$ 50.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3977) ..........................R$ 30.677,97
Recurso 1076 – TAXA DE RECUPERAÇÃO DOS BOMBEIROS (753 - Recursos provenientes de taxas e contribuições)
8 – Secretaria Municipal Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
5 - Fundo Ambiental
18.541.0490.2124.0000 - Manutenção do Meio Ambiente e Viveiro Municipal
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (147) ..........................R$ 108.713,33
RECURSO 3001 – FUNDO AMBIENTAL (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3122) ..........................................R$ 150.000,00
Recurso 1016 – FUNDO ESPECIAL (704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo (4374) ...........................................R$ 214.959,14
Recurso 1016 – FUNDO ESPECIAL (704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (366) ..................................................R$ 45.000,77
Recurso 1071 – CIDE (750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (710) ............................................R$ 188.723,05
Recurso 1037 - CFEM - COMPENS FINANC RECURSOS MINERAIS (708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais)
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
15.451.0430.2113.0000 - Sinalização de Vias Urbanas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3693) ............................................R$ 21.840,34
Recurso 1155 – MULTAS DE TRÂNSITO (752 - Recursos Vinculados ao Trânsito)
Total:........................................................................................................................R$ 901.635,77
(novecentos e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2024, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 de diversos recursos vinculados.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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