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PROJETO DE LEI N.º 029/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, no valor de R$ 1.327.292,63 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4887) ...................R$ 201.166,98
Recurso 4001 - OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS EM SAÚDE (706 – Transferência Especial da União)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4888) ......................................R$ 826.125,65
Recurso 1263 – INVESTIMENTOS (706 – Transferência Especial da União)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4889) ..........................................R$ 200.000,00
RECURSO 1265 - EMENDA ESPECIAL INVESTIMENTO - DANIEL TRZECIAK (706 – Transferência Especial da União)
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
9 - Verbas Vinculadas - União
27.812.0570.1104.0000 - Construção/Ampliação/Melhorias Espaço Esportivo
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4890).........................................R$ 100.000,00RECURSO 1266 - EMENDA ESPECIAL INVESTIMENTO ANY ORTZ (706 – Transferência Especial da União)
Total:.................................................................................................................. R$ 1.327.292,63
(um milhão, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2024 de Transferências Especiais da União, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, valores estes recebidos de Transferências Especiais.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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