PROJETO DE LEI N.º 031/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na transmissão de unidades habitacionais novas ou usadas oferecidas pela linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), destinadas a famílias que tiveram suas unidades habitacionais destruídas ou interditadas definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. As operações de transmissão de unidades habitacionais alcançadas pela isenção tratada no caput deste artigo são aquelas descritas na Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a transferência de unidades habitacionais novas ou usadas destinadas a famílias que perderam suas moradias em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul. Essas unidades são ofertadas por meio da linha de provisão subsidiada do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.
A Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, expedida pelo Ministério das Cidades, estabelece os procedimentos para essa oferta, determinando que a formalização da transferência dos imóveis depende da isenção do ITBI e do ITCMD por parte dos entes federativos competentes. O inciso I do § 4º do art. 8º dessa portaria dispõe:
Art. 8º Os imóveis considerados elegíveis pelo Agente Financeiro MCMV-FAR estarão aptos à formalização do negócio, conforme disposições desta Portaria.§ 4º A formalização do negócio de que trata o caput fica condicionada:I - à existência de legislação, observado o ente federativo competente, que assegure a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas.
Imperioso destacar que instrumentos de isenção, via de regra, devem submeter-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LCP 101/2000:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Contudo o projeto de lei em discussão encontra-se respaldado em condição extraordinária, verificada no art. 65, uma vez que o intuito deste projeto é dirimir os efeitos dos eventos climáticos de maio de 2024, que ensejaram o reconhecimento do estado de calamidade no Rio Grande do Sul.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
(...)
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
Além disso, há que se levar em consideração o fato de tratar-se de operações de compra e venda que não ocorreriam em circunstâncias normais, o que significa dizer que se não fossem as chuvas, inundações e desmoronamentos, não haveria necessidade das operações, sem ocorrência de fato gerador do ITBI. Premissa definida na portaria supra em ser artigo 1º:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Portaria, procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 1º As unidades habitacionais ofertadas serão destinadas a famílias com renda bruta mensal limitada ao Faixa Urbano 2, conforme o art. 5º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e que atendam às disposições constantes em ato normativo específico, que versará sobre a elegibilidade e forma de acesso dos beneficiários.
Dessa forma, para garantir que as famílias atingidas no município sejam beneficiadas pelo programa habitacional, é necessária a aprovação da legislação municipal conceder esta isenção fiscal. Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação, visando à sua aprovação.
Em anexo, segue a íntegra da Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal