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PROJETO DE LEI N.º 035/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União, no valor de R$ 2.783.622,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0290.1041.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias - UBS
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4895) .................................................R$ 2.783.622,00
Recurso 4505 – INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA (601 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
Total:............................................................................................................................R$ 2.783.622,00
(dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio/convênio a receber da União, conforme proposta nº 11840490000124020, ano 2024, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que a autoriza abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União, este auxilio/convênio a receber da União será utilizado para a Construção da Nova Unidade de Saúde.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 26 de fevereiro de 2025.
Altir José Ferro
Prefeito Municipal em Exercício
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