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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União e dá outras providências.
native_id1091

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-03 Matéria Aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-03-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 035/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.





Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União e dá outras providências.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União, no valor de R$ 2.783.622,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

9 - Verbas Vinculadas - União

10.301.0290.1041.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias - UBS

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4895) .................................................R$ 2.783.622,00

Recurso 4505 – INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA (601 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)

Total:............................................................................................................................R$ 2.783.622,00

(dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais)



 Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio/convênio a receber da União, conforme proposta nº 11840490000124020, ano 2024, de igual valor.



 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.



 JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que a autoriza abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por auxílio/convênio a receber da União, este auxilio/convênio a receber da União será utilizado para a Construção da Nova Unidade de Saúde.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 26 de fevereiro de 2025.





Altir José Ferro

    Prefeito Municipal em Exercício



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