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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União e dá outras providências.
native_id1092

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Matéria Aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-03-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 036/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025. 





Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União e dá outras providências.





Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

9 - Verbas Vinculadas - União

10.302.0341.2316.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade/Nefrologia

3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (4896) ...........................................R$ 200.000,00

Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

Total:......................................................................................................................R$ 200.000,00

 (duzentos mil reais).



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, Auxílio recebido da União, conforme Portaria GM/MS nº: 5.961/2024 Emenda Deputado Daniel Trzeciak, de igual valor.



        Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.

        

JUSTIFICATIVA:

 Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido 

da União, o valor será repassado para o Hospital, para atendimentos de pacientes da hemodiálise.

 Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de março de 2025.





Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal

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