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PROJETO DE LEI N.º 036/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2316.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade/Nefrologia
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (4896) ...........................................R$ 200.000,00
Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total:......................................................................................................................R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, Auxílio recebido da União, conforme Portaria GM/MS nº: 5.961/2024 Emenda Deputado Daniel Trzeciak, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido
da União, o valor será repassado para o Hospital, para atendimentos de pacientes da hemodiálise.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de março de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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