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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaOfício Gab nº 136/2025 apresenta Veto Total a Emenda Supressiva nº 01/2025 do Projeto de Lei nº 29/2025.
native_id1111

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por 8 votos contrários e 3 votos favoráveis.
2025-03-24 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO GAB. Nº 136/2025

Nova Prata, 14 de março de 2025.



A Sua Excelência o Senhor

Vinício Reinelli

Presidente do Poder Legislativo

95320-000 Nova Prata/RS



Assunto: Apresentação de Veto Total a Emenda Modificativa/Supressiva realizada ao Projeto de Lei nº 029/2025.



Senhor Presidente,

Nos termos do § 1", do artigo 48 e art. 66, V, da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, comunico a Vossa Excelência que estou apondo Veto Total a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Poder Executivo n° 29/2025, de autoria do Vereador Marcio de Moraes, a qual altera o art. 1º, do projeto em tela, submetendo à apreciação na forma regimental, de acordo com as razões que seguem.



Atenciosamente,

Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal









Razões do Veto:



A Emenda Supressiva apresentada pelo Vereador e aprovada por maioria na Câmara Municipal suprime o valor de R$ 200.000,00, do projeto sob a justificativa de que não houve entendimento entre o Poder Executivo e o Deputado autor da Emenda de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais).

O projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, está em sintonia com a finalidade da emenda Parlamentar 202439510005 encaminhada pelo Deputado Daniel Trzeciak, visto que trata-se de uma emenda especial, destinada para investimento (obrigatório), conforme consta na Plataforma de Transferegov.br. Destinar o recuso em pauta para outro fim diferente daquele encaminhado oficialmente, implica em desvio de finalidade de verba federal que ocorre quando verbas públicas são aplicadas para fins diferentes dos previstos em lei, o que viola o princípio da legalidade e da Constitucionalidade.

A gestão dos recursos públicos é pautada por princípios constitucionais que exigem a máxima probidade e eficiência por parte dos administradores públicos.

Neste contexto, a conduta do administrador público que desvia esses recursos para finalidades distintas das originalmente previstas suscita relevantes questionamentos jurídicos, especialmente sob a ótica do Direito Penal.

Assim, a Emenda Supressiva não pode ser admitida e/ou sancionada pelos motivos e fundamentos aduzidos, devido a sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

Verifica-se que a Emenda Supressiva foi apresentada sem estar embasada em qualquer justificativa ou motivação legal. Considerando a justificação do Projeto de Lei, a inércia de fundamentação quanto a Emenda Supressiva, contraria princípios do direito administrativo.

Dessa forma, atos do Poder Legislativo que atentem contra o requisito necessário de fundamentação padecem de vício constitucionalidade intrínseco à formação do ato normativo. Na lição de Moraes (2016), "a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido" (MORAES, 2016, p. 1121).

Diante do exposto, com amparo no art. 48, § 1º, da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo VETA a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 029/2025.



Atenciosamente,

Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal

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