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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Matéria Aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-04-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 049/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.





Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.



	Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais), dando a seguinte redação:



7 - Secretaria Municipal de Assistência Social

1 - Fundo da Assistência Social

08.244.0150.1025.0000 -  Construção/Ampliação/Manter Estrutura Física/Espaço Assistência Social

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (386) ......................................................R$ 469.000,00

Recurso 01 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)

Total:............................................................................................................................... R$ 469.000,00

(quatrocentos e sessenta e nove mil reais)



Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2024, de igual valor.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024. O valor em questão será utilizado para substituir aos empenhos 9622/2024 e 9943/2024(restos a pagar), que dispõe sobre a Construção da Casa de Apoio de Projetos Sociais. A Portaria MDS nº 1.043 de 24 de dezembro de 2024, emitida em data posterior aos empenhos acima citados, no seu Artigo 27, veda a utilização do recurso para essa finalidade. 

 Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 03 de abril de 2025.







Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal     



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