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PROJETO DE LEI N.º 049/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais), dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.244.0150.1025.0000 - Construção/Ampliação/Manter Estrutura Física/Espaço Assistência Social
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (386) ......................................................R$ 469.000,00
Recurso 01 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:............................................................................................................................... R$ 469.000,00
(quatrocentos e sessenta e nove mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2024, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024. O valor em questão será utilizado para substituir aos empenhos 9622/2024 e 9943/2024(restos a pagar), que dispõe sobre a Construção da Casa de Apoio de Projetos Sociais. A Portaria MDS nº 1.043 de 24 de dezembro de 2024, emitida em data posterior aos empenhos acima citados, no seu Artigo 27, veda a utilização do recurso para essa finalidade.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 03 de abril de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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