materia nº 3/2025

Moção de Apoio nº 03/2025





Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 599/2023, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, visando extinguir a taxa de expedição do CRLV.



O Vereador Felipe Paese juntamente com os demais Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Nova Prata, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A partir de 31 de julho de 2019, o documento de licenciamento anual em formato de papel moeda foi abolido no território brasileiro, sendo substituído pela versão digital do CRLV, que pode ser baixada diretamente pelos proprietários de veículos em seus dispositivos móveis ou, se desejarem, impressa em suas residências. Tal mudança trouxe mais praticidade e eficiência ao processo, eliminando a necessidade de aguardar a entrega do documento físico pelos Correios, além de permitir que os condutores compartilhem facilmente o documento com todos os usuários do veículo.

Diante desse novo cenário, não se justifica a manutenção da taxa de expedição do CRLV, uma vez que não há mais custos para impressão e envio do documento pelos órgãos públicos. A extinção dessa taxa representará um avanço na desburocratização e redução de encargos financeiros para os proprietários de veículos do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, manifestamos nosso total apoio à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 599/2023, por entendermos que sua aprovação representa um importante passo para a modernização e desoneração dos cidadãos gaúchos.

Que esta Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, ao   Gabinete do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, ao Gabinete do Governador e ao Protocolo da Casa Civil.

Nova Prata, 4 de abril de 2025.



Vinício Reinelli                                                              	   Clecio Zamin

Presidente - PSD                                                              Vice-Presidente - UB







Felipe Paese                                                                     Douglas F. Minozzo  

1º Secretário - PL                                                             2º Secretário - Republicanos 





Eraldo D. da Silva                                                            Sebastião C. Mamede

Vereador - Republicanos                                               Vereador - Republicanos 







Marcio de Morais                                                            Agenor Minozzo

Vereador - PSDB                                                              Vereador - MDB





Adriana Rizzotto                                                              Gilmar Peruzzo

Vereadora - PSD                                                               Vereador - MDB







Líndon Bolsoni

Vereador – PP