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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 – Apoio à Rede Hospitalar
3.4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios (4741)........................................R$ 3.000.000,00
Total:................................................................................................R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido do Estado, conforme portaria SES/RS de n° 125/2022, do RECURSO 4230 – APOIO A REDE HOSPITALAR, de igual importância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) advindos do Estado do Rio Grande do Sul - Fundo Estadual de Saúde (FES) - Portaria Estadual 125/2022 – PROA 21/2000-0140188-0, visando a ampliação da área física do novo Pronto de Atendimento de Urgência/Emergência no Hospital São João Batista. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto em caráter de urgência, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 20 de abril de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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