texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Pedido de Indicação 59/2025
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Vinicio Reinelli
Lindon Roberto Bolsoni, vereador do PP, com base no art. 72, inciso VIII do Regimento desta Câmara, vem apresentar pedido de INDICAÇÃO para OFICIAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA ESTUDO DE REVISÃO E REFORMA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO VALE-ALIMENTAÇÃO
JUSTIFICATIVA
A Lei n. 11.198/23, que dispõe sobre o Vale-Alimentação, contempla de forma igualitária e indistintamente a todos os servidores, sem observar que aqueles que maior remuneração recebem o mesmo valor de vale-alimentação, daqueles que recebem a menor remuneração, não sendo justo este critério. Além disso, os servidores detentores de função gratificada não deveriam receber o vale-alimentação, assim como também aqueles servidores que possuem considerável remuneração. Por fim, o projeto de lei, caso haja interesse do Poder Executivo, deve prever proporcionalidade de diminuição de valor para os servidores que não comparecem ao serviço, independentemente de quais forem suas razões. Isso deve ocorrer como forma de equilibrar e harmonizar as diferentes categorias, primando pela justeza e humanização do serviço público.
Requer a inclusão deste pedido de INDICAÇÃO na Ordem do dia da próxima Sessão, para ser votado e aprovado pelo Plenário.
Deferimento.
Nova Prata, 23.05.2025
Lindon Roberto Bolsoni
Vereador - Progressistas
open original →