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PROJETO DE LEI N.º 074/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (608) ....................................R$ 35.000,00
Recurso 4011 – INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Total:....................................................................................................................................R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio/Convênio a receber do Estado através do Programa Inverno Gaúcho com Saúde 2025, conforme Portaria SES/RS 322/2025, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado através do Programa Inverno Gaúcho com Saúde 2025, conforme Portaria SES/RS 322/2025.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 28 de maio de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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