br-locleg corpus explorer

← Nova Prata (RS)

materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.
native_id1203

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Matéria Aprovada — Aprovada por unanimidade de votos.
2025-06-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.º 075/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.





Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.





Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), dando a seguinte redação:

8 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

1 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

20.606.0510.2135.0000 - Assistência Técnica/Prestação Serviço aos Produtores Rurais

3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem/Serviço Distribuição Gratuita (81) ..... R$ 100.000,00



12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana

1 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana

04.122.0110.1010.0000 - Equipamentos e Material Permanente Secretaria Urbanismo

3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (131) ............... R$ 85.000,00



14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

1- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0420.2107.0000 - Calendário Eventos

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3705) ................... R$ 100.000,00

Recurso 01 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)

Total:..................................................................................................................... R$ 285.000,00

(duzentos e oitenta e cinco mil reais)



Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2024, de igual valor.



Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024. O crédito suplementar no valor total de R$ 285.000,00 será destinado às seguintes finalidades: R$ 100.000,00 para entrega de Brita para Produtores Rurais; R$ 85.000,00 para destinados à compra de equipamento topográfico, e R$ 100.000,00 serão alocados para o Calendário de Evento.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 28 de maio de 2025.







Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal      



open original →