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materia nº 60/2025

Tipo Pedido de Indicação
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaSolicitam que o Executivo elabore projeto de lei flexibilizando o controle da jornada de trabalho de servidores que exerçam trabalho externo.
native_id1205

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade de votos.
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 60/2025





Senhores Vereadores,



Os Vereadores Vinício Reinelli e Adriana Rizzotto, da bancada do PSD, no uso de suas atribuições legais, apresentam aos demais colegas, o pedido de Indicação a seguir que, se aprovado, deverá ser encaminhado ao Executivo Municipal.



Solicitam que o Executivo elabore projeto de lei flexibilizando o controle da jornada de trabalho de servidores que exerçam trabalho externo.



Como exemplos de servidores que exercem atividade externa temos os Agentes comunitários de Saúde, os agentes de controle de endemias, os operadores de máquinas e motoristas.



JUSTIFICATIVA:



Essa indicação de flexibilização da forma como a jornada de trabalho dos servidores que ativam em trabalho externo tem por objetivo a melhoria da qualidade das condições de trabalho.

Atualmente existem diversas formas de controle da jornada dos servidores. Algumas jornadas podem ser controladas por aplicativos de celular, por compartilhamento de informações sem que seja necessário que o início da jornada seja ativado ou encerrado dentro da estrutura física da unidade administrativa.

Na esfera privada há exemplos de atividades externas exercidas por trabalhadores que estão dispensadas do controle da jornada. Exemplos disso são os trabalhadores com contratos de trabalho regidos pelo Artigo 62, inciso I da CLT.

Atrair para serviço públicos experiências que funcionam na prática para outras categorias profissionais, com o objetivo de proporcionar maior racionalização do tempo do servidor e qualidade de desempenho das atividades é uma prática que deve ser perseguida pelo gestor público, eis que o servidor que trabalha em melhores condições entrega melhores resultados.

Agradecem a atenção de todos e contam com o apoio dos colegas e do Executivo para a realização desta indicação.



Nova Prata, 30 de maio de 2025.







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Vinício Reinelli						Adriana Rizzotto

Vereador – PSD						Vereador - PSD

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