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PROJETO DE LEI N.º 077/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2024, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2024, no valor de R$ 105.025,53 (cento e cinco mil e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculada - União
08.244.0160.2038.0000 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4860) ....................................................R$ 20.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou Serviço/ Distr. Gratuita (4861) ....................R$ 5.025,53
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4862) .................................R$ 80.000,00
Recurso 1023 - CUSTEIO SERVIÇOS SUAS - EMENDA DANRLEI (660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
Total:...............................................................................................................................R$ 105.025,53
(cento e cinco mil e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro de 2024, de igual valor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2024, o valor será utilizado para realização de oficinas na Assistência Social.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 04 de junho de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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