PROJETO DE LEI N.º 081/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei nº 9.866, de 19 de setembro de 2017, que estabelece o Código Tributário do Município; consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Inciso II do Art. 5° da Lei nº 9.866, de 19 de setembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“...
II – na avaliação da GLEBA, entendida como imóvel urbano sem edificação, com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), aplica-se o disposto no inciso anterior e, para fins de cálculo do imposto, será considerada somente uma Gleba Padrão de 3.000 m² (três mil metros quadrados), independentemente da área total da gleba.”
Art. 2º Fica incluída a Seção V – Da Não Incidência ao CAPÍTULO IIMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU da Lei nº 9.866, de 19 de setembro de 2017, com os seguintes dispositivos:
“Art. 21-A Os imóveis rústicos, mesmo que situados no perímetro urbano, e que comprovadamente se destinem à exploração extrativa, agrícola vegetal, pecuária ou agroindustrial, não serão enquadrados para efeitos de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, desde que produtivos.
§1º Para reconhecimento da não incidência prevista no caput, o contribuinte deverá protocolizar pedido até o dia 30 (trinta) de setembro do exercício anterior ao do lançamento.
§2º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do documento de identificação com CPF e RG do titular do cadastro e do requerente, se diverso;
II – cópia atualizada da matrícula do imóvel;
III – cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, se houver;
IV – cópia legível das notas fiscais de saída (venda) de produtor rural emitidas no ano e respectivas contranotas, conforme art. 7º, §3º;
V – declaração do requerente informando o percentual de renda oriunda da agricultura, caso não possua DAP;
VI – cópia da última Declaração do ITR apresentada à Receita Federal.
§3º Na existência de mais de uma edificação no imóvel, a não incidência será limitada às edificações de moradia do requerente e àquelas utilizadas exclusivamente na atividade rural.
Art. 21-B A Secretaria Municipal de Agricultura, por meio de servidores designados, realizará vistoria no imóvel para atestar sua exploração rural efetiva, emitindo laudo a ser anexado ao processo.
Art. 21- C Compete à Secretaria Municipal de Finanças verificar a inscrição ativa do produtor rural junto à Receita Estadual e consulta no sistema da SEFAZ-RS.
Art. 21-D A Administração Tributária decidirá sobre o pedido, com base na documentação apresentada, comunicando o resultado ao requerente.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento, caberá recurso nos prazos e formas estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Art. 21-E A não incidência do IPTU terá validade por 3 (três) exercícios fiscais consecutivos, a contar do exercício seguinte ao do protocolo, devendo ser renovada mediante novo requerimento ao final do período.
Art. 21-F A não incidência poderá ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique:
I – Cessação da atividade rural;
II – Transferência do imóvel, no todo ou em parte, por qualquer título;
III – Ocorrência de crime ambiental com decisão administrativa transitada em julgado;
IV – Falecimento do titular.
§1º A cessação da atividade poderá ser verificada por vistoria ou pela ausência ou insignificância de notas fiscais emitidas no período.
§2º A Secretaria de Finanças, antes do lançamento anual do IPTU, verificará os dados fiscais dos contribuintes beneficiados.
§3º Consideram-se irrisórias as notas fiscais de venda inferiores a dois salários mínimos por ano.
§4º O novo proprietário poderá requerer a continuidade da não incidência, desde que cumpra os requisitos legais.
§5º A revogação por crime ambiental dependerá do trânsito em julgado administrativo e aplicação de penalidade.
§6º O contribuinte será notificado pessoalmente ou por aviso postal da revogação, podendo apresentar recurso.
§7º Considera-se válida a notificação pessoal entregue no endereço cadastrado no sistema do Município.
§8º Na impossibilidade de entrega, a notificação ocorrerá por edital.”
Art. 3º Fica incluído o Art. 26-A na Lei nº 9.866, de 19 de setembro de 2017, com os seguintes dispositivos:
“Art. 26-A - Atribui-se à pessoa física, proprietária ou empreendedora de obras de construção civil, quando contratante de serviços previstos nos subitens 7.02 a 7.05 da lista do § 1º do art. 22, a responsabilidade de comprovar que o(s) prestador(es) do(s) serviço(s) recolheu(ram) o correspondente imposto (ISS) neste Município.
§ 1º - O descumprimento dessa obrigação sujeitará o tomador de serviço ao procedimento de arbitramento, sem prejuízo da aplicação das disposições legais referentes à responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS na fonte.
§ 2º - A Fiscalização poderá exigir do contratante ou contratado documentos comprobatórios, como contrato de prestação de serviços e notas fiscais, para verificar se o valor do ISS recolhido ou devido corresponde ao montante dos serviços prestados.”
Art. 4º Fica revogado o §2º do art. 27 da Lei nº 9.866, de 19 de setembro de 2017.
Art. 5° As demais disposições da Lei nº 9.866, de 19 de setembro de 2017, permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que altera a lei nº 9.866, de 19 de setembro de 2017, a alteração proposta visa garantir a segurança jurídica e a conformidade com o princípio da legalidade tributária. Ao prever expressamente a responsabilidade da pessoa física tomadora de serviços de construção civil, o Município assegura a correta arrecadação do tributo, sem ferir dispositivos legais vigentes. O dispositivo legal municipal não menciona explicitamente a responsabilidade tributária da pessoa física tomadora de serviços de construção civil. Assim, a cobrança de ISSQN de pessoas físicas contratantes desses serviços, ainda que proprietárias do imóvel onde foram executados, carece de previsão legal expressa. Essa omissão fere o princípio da legalidade tributária, conforme o artigo 121 do Código Tributário Nacional:
“Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” (grifo nosso).
Embora a atribuição dessa responsabilidade tributária à pessoa física possa ser benéfica para a arrecadação, simplificando e concentrando o recolhimento do tributo, é necessário que essa previsão esteja expressa na legislação municipal.
O atual entendimento do STJ, os prestadores de serviço do Município de Nova Prata que atuam sob a modalidade de empreitada global, deverão ter como base de cálculo do ISSQN o preço total do serviço, sem dedução dos materiais utilizados. Isso ocorre porque, nessas situações, não há circulação de mercadoria que justifique a incidência do ICMS. Como o contratante não adquire os materiais separadamente, mas apenas recebe a obra concluída, não se configura a venda desses insumos, mas sim sua incorporação ao serviço prestado. Caso a obra não seja realizada sob a modalidade de empreitada global, o prestador poderá deduzir o valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN. Para isso, deverá demonstrar ao Município a efetiva circulação da mercadoria por meio da apresentação do contrato firmado entre as partes e das notas fiscais de venda dos materiais ao tomador do serviço, comprovando a incidência do ICMS. A não adoção desse entendimento pode representar renúncia de receita tributária, uma vez que a dedução da base de cálculo reduz a arrecadação municipal. Em anexo, estudo técnico que auxilia no embasamento da presente sugestão de alteração legislativa.
Já a adequação da base de cálculo para glebas urbanas e ao reconhecimento da natureza rural produtiva de determinados imóveis, evitando a tributação indevida pelo IPTU. A medida visa à justiça fiscal e à valorização da atividade primária, com critérios objetivos de verificação e controle por parte da Administração.
A alteração de metragem proposta no que se refere à gleba (de 1.000 m² para 3.000 m²) busca a adequação ao mercado local que comumente oferta imóveis de cunho comercial em metragem acima dos 1.000 m² atualmente enquadrados com gleba. Tal medida também busca o estímulo a uma melhor utilização das áreas urbanas, evitando vazios territoriais que oneram a municipalidade com a manutenção de vias, redes de esgoto e de iluminação pública que restam subutilizadas.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 04 de junho de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal