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materia nº 63/2025

Tipo Pedido de Indicação
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaOFICIAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA QUE PROCEDA ESTUDO DE REVISÃO E DE REFORMA DA LEGISLAÇÃO E/OU DO REGRAMENTO QUE REGE AS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PROFESSORES, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO VALE ALIMENTAÇÃO NOS MESES DE FEVEREIRO E DEZEMBRO, O PAGAMENTO DO VALE NO MÊS DE JANEIRO E MANTER A CONTRATAÇÃO VIGENTE ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL E/OU NECESSÁRIO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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Pedido de Indicação nº 63/2025



Exmo. Sr. Presidente

Vereador Vinicio Reinelli 



  			Lindon Roberto Bolsoni, vereador do PP, com base no art. 72, inciso VIII do Regimento desta Câmara, vem apresentar pedido de INDICAÇÃO para OFICIAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA QUE PROCEDA ESTUDO DE REVISÃO E DE REFORMA DA LEGISLAÇÃO E/OU DO REGRAMENTO QUE REGE AS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PROFESSORES, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO VALE ALIMENTAÇÃO NOS MESES DE FEVEREIRO E DEZEMBRO, O PAGAMENTO DO VALE NO MÊS DE JANEIRO E MANTER A CONTRATAÇÃO VIGENTE ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL E/OU NECESSÁRIO.

JUSTIFICATIVA

   			O modelo de regramento ou de lei da contratação direta dos professores não prevê: 

1)  o pagamento integral do vale-alimentação nos meses de fevereiro e de dezembro de cada ano; 2) o pagamento do vale alimentação em janeiro; 3) a continuidade da vigência dos contratos até que os professores concursados tomem posse nos respectivos cargos, sem a necessidade da rescisão ao final de cada ano letivo. O se pretende com esta Indicação, é estender aos professores contratados os benefícios do vale-alimentação nos 12 meses, e a segurança de que os contratos possam ser renovados, automaticamente, até o limite legal, gerando previsibilidade e garantia da continuidade da atuação dos contratados enquanto necessária esta modalidade de contratação.



  			Requer a inclusão deste pedido de INDICAÇÃO na Ordem do dia da próxima Sessão, para ser votado e aprovado pelo Plenário.  			

Nova Prata, 06.06.2025.



Lindon Roberto Bolsoni - Vereador do Progressistas



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