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PROJETO DE LEI N.º 082/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União, no valor de R$ 194.955,71 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4478) ........................R$ 194.955,71
Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total:.......................................................................................................................R$ 194.955,71
(cento e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio recebido da União, conforme Portaria GM/MS nº: 6.464/2024, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União, o valor recebido conforme Portaria GM/MS nº: 6.464/2024 para repasse ao Hospital.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de junho de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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