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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaProjeto de Lei nº 86/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente por arrecadação a maior e dá outras providências.
native_id1226

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Matéria Aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-06-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 086/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.



Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por arrecadação a maior e dá outras providências.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por arrecadação a maior, no valor de R$ 107.617,32 (cento e sete mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

8 - Verbas Vinculadas - Estado

10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (2873) .............................R$ 42.344,40



9 - Secretaria Municipal de Saúde

8 - Verbas Vinculadas - Estado

10.302.0290.2305.0000 - Rede de Referência para Atenção ao Parto e Nascimento

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4285) ............................R$ 22.928,52



9 - Secretaria Municipal de Saúde

8 - Verbas Vinculadas - Estado

10.302.0330.2307.0000 – Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4332) ...........................R$ 42.344,40

Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)

Total:............................................................................................................................R$ 107.617,32

(cento e sete mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e dois centavos)



Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, arrecadação a maior, conforme Portaria SES nº 419/2025, da Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul, de igual valor.



Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, valor a receber por arrecadação a maior, conforme Portaria SES nº 419/2025, da Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul. 



Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 17 de junho de 2025.





Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal

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