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materia nº 89/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União e dá outras providências.
native_id1234

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Matéria Aprovada — Aprovada por todos os vereadores.
2025-07-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º 089/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.





Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União e dá outras providências.





Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, no valor de R$ 602.188,80 (seiscentos e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

9 - Verbas Vinculadas - União

10.302.0341.2318.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade/Cirurgias Oftalmológicas

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4484) ........................................R$ 602.188,80

Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

Total:.........................................................................................................................................R$ 602.188,80

 (seiscentos e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos).



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, por Auxílio/Convênio a receber da União, conforme Deliberação CIR nº 005/2025, de igual valor.



Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, o valor em questão será Repassado ao Hospital para a área de Oftalmologia, conforme Deliberação CIR nº 005/2025.

 Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de julho de 2025.





Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal

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