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PROJETO DE LEI N.º 089/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, no valor de R$ 602.188,80 (seiscentos e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2318.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade/Cirurgias Oftalmológicas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4484) ........................................R$ 602.188,80
Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total:.........................................................................................................................................R$ 602.188,80
(seiscentos e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, por Auxílio/Convênio a receber da União, conforme Deliberação CIR nº 005/2025, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, o valor em questão será Repassado ao Hospital para a área de Oftalmologia, conforme Deliberação CIR nº 005/2025.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de julho de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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