materia nº 96/2025

PROJETO DE LEI N.º 096/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.



Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:

6 - Secretaria Municipal de Educação

4 - FUNDEB

12.365.0400.2333.0000 - Manutenção Ensino Infantil PRÉ -ESCOLA

3.3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos/Vantagens Fixas-Pessoal Civil (4910) .............. R$ 1.150.000,00

3.3.1.91.13.00.00.00.00 – Contribuições Patronais (4911) ...............................................R$ 400.000,00

Recurso 31 FUNDEB (540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos)

Total:...............................................................................................................................R$ 1.550.000,00

(um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais)

Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, possível excesso de arrecadação do Recurso 31 FUNDEB (540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos), conforme Estimativa do Tesouro do Estado, de igual valor.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.550.000,00 - Educação: Valor a receber FUNDEB, conforme estimativa do Estado.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 09 de julho de 2025.







Altir José Ferro

Prefeito Municipal em Exercício