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PROJETO DE LEI N.º 115/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil, quinhentos reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas – Estado
10.301.0347.2324.0000 – Manutenção – Custeio em Saúde/ Agentes Endemias
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4914) .........................R$ 15.500,00
Recurso 4190 VIGILÂNCIA EM SAÚDE (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Total:.................................................................................................................................R$ 15.500,00
(quinze mil, quinhentos reais).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, Auxílio/Convênio recebido do Estado, através da Portaria SES 847/2024, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, o valor vai se gasto para compra de equipamentos e material permanente para ações da Vigilância Sanitária.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 31 de julho d’e 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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