materia nº 6/2025

Moção de Apoio nº 06/2025



Moção de Apoio ao Governo dos Estados Unidos da América.

	A Câmara Municipal de Nova Prata/RS por iniciativa dos Vereadores Felipe Paese do PL e Doga Minozzo do Republicanos, nos termos regimentais desta casa apresenta a seguinte MOÇÃO DE APOIO:

A Câmara Municipal de Nova Prata/RS no uso de suas atribuições legais, manifesta seu irrestrito apoio ao governo dos Estados Unidos da América pela postura firme e transparente ao impor sanções ao Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, em decisão publicada pelo Departamento do Tesouro dos EUA em 30 de julho de 2025, fundamentada no Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos) e na Executive Order 13818 (Ordem Executiva nº 13.818).

O governo norte-americano, após revogação do visto do referido Ministro e de membros de sua família, reconheceu e denunciou internacionalmente as reiteradas violações de direitos humanos, a supressão da liberdade de expressão e a adoção de medidas autoritárias que incluem: prisões preventivas arbitrárias de jornalistas e cidadãos, inclusive americanos; bloqueio e censura de contas e conteúdos em redes sociais; congelamento de bens; revogação de passaportes; e perseguição judicial a opositores, em descompasso com os princípios do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal.

A decisão dos Estados Unidos, amplamente noticiada pela imprensa internacional, reforça o compromisso daquela nação com a defesa das liberdades fundamentais, a proteção de seus cidadãos e empresas em solo estrangeiro e a promoção dos direitos humanos no contexto global, tornando-se referência de responsabilidade democrática perante toda a comunidade internacional.

Assim, esta Casa Legislativa aplaude a iniciativa do governo americano, reafirma a importância do respeito à Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos, e conclama as demais autoridades brasileiras a refletirem sobre a necessidade de fortalecimento do Estado de Direito e da proteção às liberdades civis e políticas.

JUSTIFICATIVA

A presente Moção de Apoio fundamenta-se no entendimento de que a proteção dos direitos humanos, das liberdades civis e do devido processo legal são pilares universais e essenciais a qualquer regime democrático.

As sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, não se tratam de simples ato diplomático, mas sim do reconhecimento internacional de práticas incompatíveis com a ordem constitucional, em especial: prisões preventivas sem acusação formal, censura prévia e extraterritorial a meios de comunicação e plataformas digitais, restrição de circulação de pessoas, uso excessivo do poder jurisdicional e perseguição de opositores políticos e jornalistas.

O embasamento das sanções na Executive Order 13818 (Ordem Executiva nº 13.818), que implementa o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos), evidencia o compromisso internacional dos Estados Unidos na responsabilização de agentes públicos de qualquer país que promovam ou facilitem graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa, independentemente do cargo ocupado.

A comunidade internacional, através desta decisão, envia uma mensagem inequívoca sobre a urgência do respeito à separação dos poderes, ao contraditório, à liberdade de imprensa e ao pluralismo político, valores caros à sociedade brasileira.

Ao manifestar apoio à postura do governo americano, esta Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a democracia, a transparência, o respeito aos direitos fundamentais e a rejeição a toda forma de autoritarismo, instando os poderes públicos nacionais à reflexão e correção de rumos.

Diante da gravidade dos fatos e de seu reflexo na imagem do Brasil perante o mundo, conta-se com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Moção.

Requer que após aprovada essa MOÇÃO DE APOIO a mesma seja encaminhada a Embaixada dos EUA em Porto Alegre/RS - Brasil para que se tenha ciência do nosso total e irrestrito apoio ao exposto.



Contando com o apoio de todos, agradecemos!

Nova Prata 06 de agosto de 2025.



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Felipe Paese 		        				Doga Minozzo 

Vereador – PL						Vereador - Republicanos





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Vinício Reinelli                                                              	   Clecio Zamin

Presidente - PSD                                                              Vice-Presidente - UB





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Eraldo D. da Silva                                                            Sebastião C. Mamede

Vereador - Republicanos                                               Vereador - Republicanos 





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Marcio de Morais                                                            Marcelo Barato

Vereador - PSDB                                                              Vereador - MDB





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Jandir Hasse                                                              	Gilmar Peruzzo

Vereador - PSD                                                               Vereador - MDB





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Lindon R. Bolsoni

Vereador – PP