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PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 85/2025
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Vinício Reinelli
Os vereadores, Lindon Bolsoni(PP), Clecio Zamin(UB), Doga Minozzo(Republicanos), Eraldo da Silva(Republicanos), Felipe Paese(PL), Gilmar Peruzzo(MDB), Jandir Hasse(PSD), Marcelo Barato(MDB), Márcio de Morais(PSDB), Paraiba Mamede(Republicanos) e Vinicio Reinelli(PSD), com base no art. 72, inciso VIII do Regimento, apresentam pedido de INDICAÇÃO de OFICIAMENTO à Secretaria Municipal de Administração, para que estude a viabilidade de elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei autorizando aos Conselheiros Tutelares dirigirem o veículo em uso, também, quando da elaboração do próximo Edital de Eleição, que seja exigido que o candidato tenha a Carteira Nacional de Habilitação(CNH).
JUSTIFICATIVA
Em reunião com alguns dos Conselheiros Tutelares, nos foi apresentada a dificuldade que passam em relação ao(s) motorista(s) disponibilizado(s) pelo Município, por conta do horários das ocorrência ocorrerem, geralmente, além do horário de expediente. Por conta disso, nos foi encaminhado o PL n.110/2025, que trata da gratificação para o motorista designado para tal encargo, que em nosso entender a solução passa, necessariamente, pelo envio de um PL autorizando aos Conselheiros dirigirem o veículo, e o motorista a ser disponibilizado, quando em atuação, no caso do(a) Conselheiro(a) não dispor de CNH, receberia as horas extras pelo serviço extraordinário prestado.
Recomendar que nas próximas eleições para os cargos de Conselheiros Titulares, quando da elaboração do Edital, seja exigida Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Requerem a inclusão deste pedido de INDICAÇÃO na Ordem do dia da próxima Sessão, para ser votado e aprovado pelo Plenário.
Nova Prata, 15.08.2025.
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Lindon R. Bolsoni Vinício Reinelli
Vereador – PP Vereador - PSD
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Clecio Zamin Felipe Paese
Vereador – UB Vereador – PL
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Jandir Hasse Doga Minozzo
Vereador – PSD Vereador - Republicanos
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Eraldo D. da Silva Sebastião C. Mamede
Vereador - Republicanos Vereador - Republicanos
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Marcio de Morais Marcelo Barato
Vereador - PSDB Vereador - MDB
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Gilmar Peruzzo
Vereador - MDB
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