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PROJETO DE LEI N.º 134/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 775.642,80 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
8 – Verbas Vinculadas - Estado
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4852) ........................................................R$ 775.642,80
Recurso 1262 – PROGRAMA PAVIMENTA II – LINHA XV DE NOVEMBRO (701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)
Total:..................................................................................................................................R$ 775.642,80
(setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, excesso de arrecadação (cancelamento de restos a pagar de exercício anterior), de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, Valor recebido do Estado em 2024, através do Programa Pavimenta II, para Pavimentação - Linha XV de Novembro, devido a problemas na continuação da obra, se faz necessário o cancelamento dos empenhos de restos a pagar, e a abertura de um novo processo licitatório, com dotação atualizada.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 10 de setembro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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