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PROJETO DE LEI Nº 095, DE 11 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2021, no valor de R$387.180,00 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
4 - FUNDEB
12.361.0400.1065.0000 – Equipamento e Material Permanente – Ensino Fundamental
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4605).........R$ 387.180,00
Total:...............................................................................................................R$ 387.180,00
(trezentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro, RECURSO 31 – FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$387.180,00 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais), visando a manutenção da Secretaria de Educação – Ensino Fundamental. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, em caráter de urgência, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 11 de maio de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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