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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 19 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) dando a seguinte redação:
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
04.122.0110.1010.0000 - Equipamentos e Material Permanente Secretaria Urbanismo
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (131).........R$ 340.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 e redução no valor de R$ 240.000,00 na seguinte dotação orçamentaria:
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
04.122.0110.2017.0000 - Manutenção da Secretaria Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (142).................R$ 240.000,00
Total:...............................................................................................................R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, em caráter de urgência, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de maio de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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