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PROJETO DE LEI N.º 160/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 287.304,99 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e quatro reais e noventa e nove centavos) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 – Verbas Vinculadas União
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4825) ................................................ R$ 287.304,99
Recurso - 1108 PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS RURAIS- CAMPESTRE (700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União)
Total:............................................................................................................................ R$ 287.304,99
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e quatro reais e noventa e nove centavos).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, por excesso de arrecadação (decorrente de restos cancelados do exercício anterior), de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, valor será utilizado na pavimentação asfáltica CAMPESTRE (empenhos de 2024 cancelados, em virtude de descumprimento da execução da obra por parte da empresa contratada).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 23 de outubro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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