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PROJETO DE LEI N.º 162/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
8 - Verbas Vinculadas - Estado
08.244.0150.1025.0000 - Construção/Ampliação/Manter Estrutura Física/Espaço Assistência Social
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4924) ........................................................R$ 250.000,00
Recurso 1012 PISO ESPECIAL GAÚCHO (661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social)
Total:....................................................................................................................................R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio/Convênio a receber do Estado, através da Portaria nº 125/2025 e Instrução Normativa n° 03/2025, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado, valor Auxílio/Convênio a receber do Estado, através da Portaria nº 125/2025 e Instrução Normativa n° 03/2025, para construção/melhorias na Estruturas Físicas da Assistência Social.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 23 de outubro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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