materia nº 9/2025

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 09/2025



Moção de Repúdio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. 



A Câmara Municipal de Nova Prata, por meio de seus vereadores signatários, manifesta, por meio desta Moção, seu veemente repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

O referido decreto, ao priorizar de forma absoluta a matrícula de estudantes com deficiência em classes comuns da rede regular de ensino, desconsidera e ameaça o trabalho consolidado das instituições especializadas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), as Sociedades Pestalozzi e demais centros de referência que, há décadas, garantem ensino de qualidade, acolhimento e dignidade a milhares de pessoas com deficiência e suas famílias.

O texto do decreto ignora as condições reais da rede pública de ensino, marcada pela falta de acessibilidade arquitetônica, ausência de formação específica para professores, carência de materiais adaptados e financiamento insuficiente, inviabilizando a efetiva inclusão escolar com qualidade e respeito à diversidade de necessidades.

Ressaltamos que a inclusão verdadeira não se resume à presença física em sala de aula, mas exige condições pedagógicas, estruturais e humanas adequadas para o pleno desenvolvimento de cada estudante. A imposição de um modelo único de escolarização, sem considerar as particularidades de cada caso, pode resultar em exclusão velada, frustração e prejuízos ao desenvolvimento educacional e socioemocional dos alunos com deficiência.

Dessa forma, esta Casa Legislativa se soma à manifestação da Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul (FEAPAES-RS) e de inúmeras entidades educacionais e famílias que defendem uma política de inclusão responsável, estruturada e respeitosa às diferenças.

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Nova Prata manifesta seu repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, conclamando o Governo Federal, o Ministério da Educação e o Congresso Nacional a reavaliar a medida e a construir, em diálogo com a comunidade da educação especial, uma política verdadeiramente inclusiva, que respeite as diversas trajetórias e garanta qualidade para todos.

Nova Prata, 31 de outubro de 2025.   

 Atenciosamente,



Vinício Reinelli                                                              	   Clecio Zamin

Presidente - PSD                                                              Vice-Presidente - UB





Felipe Paese                                                                     Douglas F. Minozzo  

1º Secretário - PL                                                             2º Secretário - Republicanos 



Eraldo D. da Silva                                                            Sebastião C. Mamede

Vereador - Republicanos                                               Vereador - Republicanos 





Marcio de Morais                                                            Agenor Minozzo

Vereador - PSDB                                                              Vereador - MDB



Adriana Rizzotto                                                              Gilmar Peruzzo

Vereadora - PSD                                                               Vereador - MDB





Lindon R. Bolsoni

Vereador – PP