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PROJETO DE LEI N.º 168/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor de R$ 125.548,94 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), dando a seguinte redação:
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
9 - Verbas Vinculadas - União
27.812.0570.1104.0000 - Construção/Ampliação/Melhorias Espaço Esportivo
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4799) ..........................................................R$ 125.548,94
Recurso 1260 – EMENDA ESPECIAL-ESTRUTURAÇÃO (DANRLEI) - (706- Transferência Especial da União)
Total:................................................................................................................................... R$ 125.548,94
(cento e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2. ° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro, no valor de R$ 100.217,53 e excesso de arrecadação no valor de R$ 25.331,41, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, (recebido no exercício 2024) - valores recebidos através de Emendas Especiais - o valor será utilizado para a finalizar a obra no Ginásio Luiz Antônio Rigo.
Assim uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de novembro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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