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PROJETO DE LEI N.º 170/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, no valor de R$ 51.575,55 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4587) ..........................................................R$ 51.575,55
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual).
Total:......................................................................................................................................R$ 51.575,55
(cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
Art. 2. ° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio/Convênio recebido do Estado, através da Portaria SES 1078/2025, de 15 de outubro de 2025 – Programa Inverno Gaúcho 2025, Custeio das Atividades Hospitalares, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, valor recebido do Estado - repasse para o Hospital referente ao Programa Inverno Gaúcho 2025.
Assim uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de novembro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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