materia nº 171/2025

PROJETO DE LEI N.º 171/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.



Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por auxílio/convênio recebido da União, e dá outras providências.

Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por auxílio/convênio recebido da União, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), dando a seguinte redação:

14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

9 - Verbas Vinculadas - União

27.812.0570.1104.0000 - Construção/Ampliação/Melhorias Espaço Esportivo

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4927) ..........................................................R$ 396.000,00

Recurso 1271 - EMENDA ESPECIAL- GINÁSIO LUIZ ANTÔNIO RIGO - (706- Transferência Especial da União)

Total:................................................................................................................................... R$ 396.000,00

(trezentos e noventa e seis mil reais).

Art. 2. ° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio/Convênio recebido da União, através de Emenda Especial da Deputada Franciane Bayer, de igual valor.



Art. 3.º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.



Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por auxílio/convênio recebido da União, valores recebidos através de Emendas Especiais - o valor será utilizado para a finalizar a obra no Ginásio Luiz Antônio Rigo.

Assim uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de novembro de 2025.









Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal