texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 176/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) dando a seguinte redação:
17 - Instituto de Assistência
1 - Assistência Social
04.122.0590.2167.0000 - Assistência à Saúde
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (269) ........................................R$ 235.000,00
Recurso 401 - RECURSO DA ADM INDIRETA ASSISTÊNCIA (799- Outras Vinculações Legais)
Total:......................................................................................................................................R$ 235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
17 - Instituto de Assistência
1 - Assistência Social
99.999.0600.2302.0000 - Reserva Contingência IPRAM - Assistência
3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva Contingência e Reserva do RPPS (270) R$ ...........................235.000,00
Recurso 401 - RECURSO DA ADM INDIRETA ASSISTÊNCIA (799- Outras Vinculações Legais)
Total:......................................................................................................................................R$ 235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 3.º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, suplementação para pagamento da UNIMED (Plano de saúde dos Servidores) - redução da reserva de contingência.
Assim uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de novembro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
open original →