texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 185/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado, no valor de R$ 433.263,99 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2307.0000 – Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4332) ....................................R$ 433.263,99
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Total:....................................................................................................................................R$ 433.263,99
(quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor a receber Auxílio/Convênio do Estado, conforme Portaria SES nº 1109/2025, do Programa Assistir SUS Gaúcho – Serviços Estratégicos, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, valor a receber por Auxílio/Convênio do Estado, conforme Portaria SES nº 1109/2025, do Programa Assistir SUS Gaúcho – Serviços Estratégicos - Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia - repasse para o Hospital.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 26 de novembro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
open original →