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PROJETO DE LEI N.º 005/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios (4741) ...............................................................................R$ 1.000.000,00
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Total:......................................................................................................................................R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor recebido do Estado, conforme Portaria SES n° 1372/2025 - Autoriza repasse extraordinário de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Prata, destinados ao Hospital São João Batista, para o restabelecimento das atividades assistenciais do Centro de Parto Normal (CPN) e do Centro Cirúrgico. PROA nº 25/2000-0186276-5, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido do Estado, conforme Portaria SES n° 1372/2025 - Autoriza repasse extraordinário de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Prata, destinados ao Hospital São João Batista, para o restabelecimento das atividades assistenciais do Centro de Parto Normal (CPN) e do Centro Cirúrgico. PROA nº 25/2000-0186276-5.Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de janeiro de 2026.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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