materia nº 2/2026

PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 02/2026



A Vereadora Adriana Rizzotto de Souza – PSD, no uso de suas atribuições legais, indica ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas providências administrativas visando à regularização, padronização e transparência do sistema de registro de ponto eletrônico dos servidores municipais, assegurando:

I – que nenhum servidor seja prejudicado por falhas técnicas, operacionais ou sistêmicas dos equipamentos de registro de ponto;

II – a disponibilização mensal do espelho-ponto a todos os servidores, para conferência individual da jornada registrada;

III – a realização tempestiva dos ajustes necessários sempre que houver falhas no registro eletrônico, evitando prejuízos relacionados a horas trabalhadas, banco de horas ou reflexos remuneratórios;

IV – a uniformização dos procedimentos em todas as Secretarias Municipais, com orientações claras aos responsáveis setoriais, chefias imediatas e servidores.

Justificativa

O presente Pedido de Indicação fundamenta-se em relatos de servidores e em situações recorrentes envolvendo falhas no sistema de ponto eletrônico, tais como: ausência de registros, travamentos, inconsistências na leitura biométrica — inclusive casos em que o registro do ponto ocorre sob identificação diversa —, bem como a inexistência ou demora na realização dos ajustes necessários.

Registra-se, ainda, que foram realizados recadastramentos biométricos que ocasionaram dificuldades na leitura das digitais, sem que os problemas tenham sido devidamente sanados, o que demonstra que as inconsistências não se restringem a um setor isolado, mas atingem diversas Secretarias, caracterizando falhas de natureza sistêmica.

A ausência da disponibilização mensal do espelho-ponto, aliada à demora ou inexistência de correções quando ocorrem falhas nos equipamentos, compromete princípios fundamentais da administração pública, como a transparência, a segurança jurídica e a proteção ao servidor público, além de gerar insegurança funcional, desgaste emocional e possíveis prejuízos financeiros indevidos.

Dessa forma, o presente pedido possui caráter preventivo, corretivo e propositivo, buscando o aperfeiçoamento da gestão pública, a valorização do servidor municipal e o fiel cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e dignidade do trabalho.

Nova Prata, 30 de janeiro de 2026.







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Adriana Rizzotto

Vereadora PSD