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PROJETO DE LEI N.º 008/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado, no valor de R$ 367.620,96 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (2873) ...........................R$ 367.620,96
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Total:.............................................................................................................................R$ 367.620,96
(trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio/Convênio a receber do Estado, através da Portaria SES nº 1109/2025, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado, o valor recebido através da Portaria SES nº 1109/2025 é uma complementação de valor para repasse ao Hospital.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de fevereiro de 2026.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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