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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2026
Câmara de Vereadores de Nova Prata
Exmo. Sr. Presidente Felipe Paese
Lindon Bolsoni, vereador PROGRESSISTAS, com base no art. 72, inciso X do Regimento Interno, apresenta pedido de informações a serem prestadas pelo Secretário Municipal da Fazenda, para que informe:
1) qual o valor arrecadado e o período de vigência do REFIZ em 2025?
1.1) na modalidade de pagamento único?
1.2) na modalidade de pagamento parcelado?
2) qual o valor do passivo ainda existente?
3) qual o valor recuperado pelas execuções judiciais em 2025?
4) qual o valor recuperado pelas cobranças administrativas com a negativação dos CPFs e CNPJs dos devedores?
5) se o REFIZ/2025 atingiu seu desiderato e se não atingiu quais as adaptações a serem incluídas na nova Lei do REFIZ, caso haja conveniência e oportunidade da Administração em editá-la?
JUSTIFICATIVA
No exercício do poder de fiscalização do vereador, considerando-se que a Lei do REFIZ foi aprovada por esta Legislatura, importa conhecer-se os valores que foram recuperados durante a vigência do Programa de Recuperação Fiscal, e também, se o Programa é um meio eficaz para recuperar os débitos do passivo existente.
O proponente requer a inclusão deste pedido na Ordem do dia da próxima Sessão, para ser votada e em sendo aprovado seja dado regular tramitação.
Nova Prata, 20.02.2026.
Lindon Bolsoni – Vereador PROGRESSISTAS
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