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PROJETO DE LEI N.º 012/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, no valor de R$ 3.525.859,40 (três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.1.90.11.00.00 -Vencimentos/Vantagens Fixas -Pessoal Civil (2649) ..................R$ 157.167,10
Recurso 4011 – INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.303.0360.2080.0000 - Aquisição Medicamentos à População
3.3.90.32.00.00 –Material/Bem/Serviço para Distr. Gratuita (605) ........................R$ 115.346,51
Recurso 4050 – FARMACIA BASICA (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4173) ..............................................R$ 45.785,77
Recurso 4090 – PSF ESTADO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0290.2070.0000 - Serviços SAMU
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil (611) ....................R$ 29.555,35
Recurso 4170 – SAMU ESTADO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.303.0360.2080.0000 - Aquisição Medicamentos à População
3.3.90.32.00.00 – Material/Bem/Serviço para Distr. Gratuita (633) ........................R$ 52.505,95
4503 CUSTEIO – Assistência Farmacêutica (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0325.2311.0000 - Manter Despesas de Custeio da Gestão SUS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (4379) .......................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4380) ....................................R$ 11.538,86
Recurso 4504 – CUSTEIO – GESTÃO SUS (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas – União
10.301.0290.1041.0000 – Const./Ref./Ampl. /Melhorias - UBS
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (4895) .............................................. R$ 558.108,34
Recurso 4505 – INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA (601 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas – União
10.301.0297.1282.0000 - Investimento - Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (5008) ..................R$ 317.735,42
CO:3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Recurso 4505 – INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA (601 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0296.2314.0000 - Manutenção - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-PACS
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4473) ...................................R$ 291.019,19
CO: 0 – Não se aplica;
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (4922) ...................................................R$ 116.300,13
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4802) ................................R$ 363.853,50
CO: 3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais;
3.1.90.11.00.00 -Vencimentos /Vantagens Fixas - Pessoal Civil (5009) .............R$ 117.151,70
CO:3120 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada;
3.1.90.11.00.00 -Vencimentos /Vantagens Fixas - Pessoal Civil (5010) .............R$ 813.907.70
CO: 3130 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão;
Recurso 4500 CUSTEIO – Atenção Básica (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.305.0347.2324.0000 - Manutenção - Custeio em Saúde/Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4850) ...........R$ 59.435,30
Recurso 4502 - CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.305.0347.2324.0000 - Manutenção - Custeio em Saúde/Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4508) .......... R$ 456.448,58
Recurso 4502 - CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total:.....................................................................................................................R$ 3.525.859,40
(três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2025, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, os valores do superávit dos recursos vinculados serão utilizados conforme legislação vigente em cada Projeto/Atividade.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 26 de fevereiro de 2026.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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