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PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 31/2026
Senhores Vereadores,
O Vereador Paraíba Mamede, da Bancada do Republicanos, apresenta aos demais colegas o seguinte Pedido de Indicação, para que, se aprovado, seja encaminhado ao Poder Executivo:
Solicita o encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que dê continuidade ao Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal). Destaca-se que, no ano de 2025, foi apresentado um Pedido de Indicação com o mesmo propósito, o qual originou o Projeto de Lei nº 122, e posteriormente a Lei Municipal nº 11.526 de 02 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa dar continuidade ao Programa REFIS no Município, considerando sua comprovada efetividade como instrumento de recuperação fiscal e incentivo à regularização de débitos tributários.
Na edição anterior, aproximadamente 400 contribuintes aderiram ao programa, regularizando suas pendências junto ao Município, o que demonstra sua relevância social e seu impacto positivo na arrecadação. O REFIS possibilita a quitação ou parcelamento de débitos com redução de juros e multas, sem qualquer prejuízo ao valor principal da dívida, preservando-se a responsabilidade fiscal.
O projeto prevê mecanismos que asseguram seriedade e equilíbrio, como a exigência de entrada mínima de 20%, incidência de juros sobre o saldo parcelado, perda dos benefícios em caso de inadimplência superior a 90 dias e confissão irretratável do débito por parte do contribuinte.
Quanto à renúncia fiscal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a experiência de anos anteriores demonstra que programas dessa natureza não ocasionaram impactos negativos significativos, ao contrário, viabilizaram a recuperação de créditos que dificilmente seriam adimplidos sem condições facilitadas.
Dessa forma, a continuidade do REFIS revela-se medida justa, responsável e benéfica tanto para o erário municipal quanto para os contribuintes, razão pela qual se justifica o presente pedido.
Conto com o apoio de todos os colegas e do Poder Executivo para que este pedido seja aprovado e atendido.
Nova Prata, 27 de fevereiro de 2026.
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Paraíba Mamede
Vereador – Republicanos
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