PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2026
Senhor Presidente, Senhores (a) Vereadores (a).
O Vereador Márcio De Morais, líder da bancada do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, no uso de suas atribuições, apresenta aos demais colegas, o Pedido de Informação e que se for aprovado, conforme segue:
1. Relação de servidores
Informar quais servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, nos últimos 5 (cinco) anos, exerceram concomitantemente:
Funções em cargos efetivos no Poder Executivo Municipal; e mandato eletivo de Vereador no Poder Legislativo Municipal.
Solicita-se que seja apresentada a relação nominal, indicando:
Cargo efetivo ocupado no Executivo Municipal;
Período em que ocorreu a concomitância entre o exercício do cargo e o mandato eletivo;
Setor ou secretaria de lotação do servidor.
Remuneração
Informar, para cada caso identificado:
Remuneração recebida junto ao Poder Executivo Municipal, discriminando por período (por ano e individual o valor recebido a cada mês);
Orientações formais do Executivo
Informar se o Departamento de Recursos Humanos do Município e a chefia superior da Administração Municipal:
Realizaram orientação formal e por escrito com registros e datas (originais da época) aos servidores que passaram a exercer simultaneamente funções administrativas e mandato de vereador;
Prestaram treinamento ou instrução formal, no primeiro dia de trabalho ou no início da concomitância das atividades, acerca das regras, deveres funcionais, registros de jornada e procedimentos administrativos aplicáveis à situação.
Cópia das orientações formais, circulares ou comunicados internos;
Identificação da data e hora em que ocorreu a orientação.
Comunicação de ausências
Informar se, nos casos identificados:
Foram apresentados comunicados oficiais ao Poder Executivo, informando ausências decorrentes das atividades parlamentares;
Se tais comunicações foram realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme a lei 8194/2012, bem como a cópia dos pedidos realizados e as autorizações do chefe imediato.
Registro de jornada
Informar também:
Se foi disponibilizado o registro de espelho ponto ou sistema equivalente aos servidores citados;
Se houve comunicação formal por escrito ao servidor sobre a obrigatoriedade ou forma de registro da jornada de trabalho;
Encaminhar cópia dos registros administrativos e documentos comprobatórios das orientações.
Justificativa:
O presente Pedido de Indicação tem como finalidade assegurar transparência administrativa, uniformidade de procedimentos e segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e seus servidores.
A coexistência do exercício do cargo público efetivo e mandato eletivo é uma situação que exige atenção especial da gestão pública, sobretudo no que se refere ao cumprimento das normas administrativas, registro de jornada, comunicação de ausências e observância das orientações institucionais.
A coexistência do exercício de cargo público efetivo e mandato eletivo é uma situação que exige atenção especial da gestão pública, sobretudo no que se refere ao cumprimento das normas administrativas, registro de jornada, comunicação de ausências e observância das orientações institucionais.
Nesse contexto, é fundamental que a Administração Municipal adote práticas claras de orientação e acompanhamento, garantindo que todos os servidores tenham pleno conhecimento das regras aplicáveis às suas funções. A correta instrução por parte dos órgãos de gestão de pessoas e das chefias superiores contribui para prevenir interpretações divergentes, evitar conflitos administrativos e assegurar que os procedimentos sejam conduzidos de maneira equânime, transparente e responsável.
Além disso, o acesso a essas informações permite ao Poder Legislativo cumprir adequadamente sua função constitucional de fiscalização, verificando se os procedimentos adotados pelo Executivo observam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Destaca-se, ainda, que o objetivo deste pedido é fortalecer a boa governança pública, valorizando a importância de que todos os servidores públicos sejam devidamente orientados em suas atribuições, garantindo que direitos e deveres sejam aplicados de forma igualitária, sem distinções, e que as regras administrativas sejam claras e válidas para todos.
Assim, ao buscar essas informações, pretende-se contribuir para o aperfeiçoamento das práticas administrativas, o fortalecimento das relações institucionais e a promoção da justiça e da transparência na gestão pública municipal.
Nova Prata, 13 de março de 2026.
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Marcio De Morais Vereador PSDB