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PROJETO DE LEI N.º 023/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, no valor de R$ 1.199.141,64 (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) dando a seguinte redação:
5 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
1 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
04.122.0110.1006.0000 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4263) .....................................R$ 162.234,42
Recurso 1030 – Alienação de Bens Prefeitura (755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos
- Administração Direta)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (4374) ...............................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4375) ............................................R$ 155.851,12
Recurso 1016 – FUNDO ESPECIAL (704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (713) ................................................R$ 81.797,59
Recurso 1071 – CIDE (750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas – União
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (4909) .................................................................R$ 57.486,85
Recurso 1037 - CFEM - COMPENS FINANC RECURSOS MINERAIS (708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
04.122.0110.2014.0000 - Manutenção da Secretaria Obras e Saneamento
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais (313) .................................................................R$ 580.000,00
Recurso 01 - LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
15.451.0430.2113.0000 - Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (3693) .................................................................R$ 11.771,66
Recurso 1155 – MULTAS DE TRÂNSITO (752 - Recursos Vinculados ao Trânsito)
Total:............................................................................................................................R$ 1.199.141,64
(um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2025, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, os valores do superávit serão utilizados conforme legislação vigente em cada Projeto/Atividade.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 18 de março de 2026.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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