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PROJETO DE LEI Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TECNICO EM ENFERMAGEM SOCORRISTA PARA A BASE DO SAMU DE NOVA PRATA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.345 DE 02 DE JULHO DE 2019.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a prorrogar por 06 (seis) meses a contratação temporária por excepcional interesse público de um Técnico em Enfermagem Socorrista, para a base do SAMU da cidade de Nova Prata, contratação autorizada pela Lei nº 10.345/2019, possibilitada sua prorrogação por igual período.
Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas na Lei nº 10.345/2019, descrita no art.1.º.
Art. 3.º As demais disposições, permanecem inalteradas;
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se o presente projeto de lei, visando a prorrogação da contratação temporária de um Técnico em Enfermagem Socorrista, para a base do SAMU da cidade de Nova Prata, para o período de 06 meses, possibilitada sua prorrogação por igual período, visando a manutenção dos serviços pela unidade, até que seja nomeado um servidor efetivo, por meio de concurso público, a ser tão logo realizado.
Assim, uma vez prestados os devidos esclarecimentos, requeremos, em caráter de urgência, a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de junho de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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