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PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 64/2026
O Vereador Sebastião Costa Mamede – Republicanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Pedido:
Solicita que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, realize um estudo e posterior abertura de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas áreas ocupadas por moradores participantes de programas habitacionais, especialmente do Programa Morar Melhor e Citadela, neste município, contemplando os moradores que se encontram em dia com o pagamento das parcelas e demais obrigações assumidas junto aos programas habitacionais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo promover a regularização fundiária das áreas ocupadas por moradores vinculados a programas habitacionais, garantindo segurança jurídica às famílias residentes, bem como possibilitando o acesso a políticas públicas, financiamentos e melhorias urbanísticas.
A regularização fundiária é instrumento essencial de inclusão social, previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana (REURB), permitindo a titulação das famílias ocupantes de áreas urbanas e promovendo o direito à moradia digna.
Além disso, a medida contribui para a valorização das famílias residentes, possibilitando a regularização registral dos imóveis e a melhoria das condições urbanísticas e sociais das áreas envolvidas.
Diante da relevância social da presente demanda, solicita-se ao Poder Executivo a análise e adoção das providências necessárias para a abertura do processo de regularização fundiária das referidas áreas.
Nova Prata, 26 de março de 2026.
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Paraíba Mamede
Ver. Republicanos
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