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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2026
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais dispositivos legais aplicáveis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
1. Relação completa de todos os servidores que exercem a função de operadores de máquinas vinculados às Secretarias de Obras e Agricultura do Município;
2. Relatório detalhado das horas extras realizadas por cada servidor mencionado, com discriminação mensal, referente aos últimos 12 (doze) meses;
3. Informações acerca dos critérios adotados para autorização, controle e pagamento de horas extras aos referidos servidores;
4. Cópia dos registros de controle de jornada (ponto) dos servidores mencionados no período solicitado.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito à correta gestão de pessoal e à utilização de recursos públicos
Destaca-se que as informações solicitadas são de natureza pública e essenciais para a verificação da legalidade, economicidade e eficiência na realização e pagamento de horas extras, evitando eventuais distorções ou irregularidades.
Ressalta-se que a eventual omissão, negativa injustificada ou fornecimento incompleto das informações poderá caracterizar violação aos princípios da administração pública, sujeitando o agente responsável às penalidades legais cabíveis, inclusive por eventual prática de ato de improbidade administrativa. Diante do exposto, requer-se o atendimento integral do presente Pedido de Informação no prazo legal, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Nova Prata, 10 de abril de 2026.
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Douglas MinozzoVereador – Republicanos
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