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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2026
Senhor Presidente
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais dispositivos aplicáveis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
1. Relação completa de todas as máquinas pertencentes e/ou vinculadas às Secretarias de Obras e Agricultura do Município, contendo identificação, modelo, ano de fabricação e estado de conservação;
2. Quantidade de horas trabalhadas por cada máquina, com discriminação mensal, referente aos últimos 12 (doze) meses;
3. Relatório integral dos sistemas de rastreamento (GPS) de todas as máquinas, contendo histórico detalhado de deslocamentos, tempo de operação, locais de atuação e períodos de inatividade, também referente aos últimos 12 (doze) meses.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação é formulado no estrito cumprimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo, sendo dever do agente público garantir total transparência na gestão e utilização do patrimônio público. Destaca-se que as informações solicitadas são de natureza pública e indispensáveis ao controle externo, não podendo ser sonegadas ou omitidas sob qualquer justificativa genérica.
Ressalta-se, ainda, que a não prestação das informações no prazo legal, bem como o fornecimento incompleto ou inconsistente, poderá caracterizar violação aos princípios da administração pública, sujeitando o agente responsável às penalidades previstas na legislação vigente, inclusive por eventual prática de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Diante do exposto, requer-se o atendimento integral do presente Pedido de Informação no prazo legal, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Nova Prata, 10 de abril de 2026.
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Douglas Minozzo
Vereador- Republicanos
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