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PROJETO DE LEI Nº 125, DE 04 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE OITO AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE À ENDEMIAS, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 10.623, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a prorrogar por 06 (seis) meses a contratação temporária por excepcional interesse público de oito Agentes Combate a endemias, contratação autorizada pelo §1º do Artigo 1º da Lei nº 10.623/2021, possibilitada sua prorrogação por igual período.
Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas na Lei nº 10.623/2021, descrita no art.1.º.
Art. 3.º As demais disposições, permanecem inalteradas;
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se o presente projeto de lei, visando a prorrogação da contratação temporária de oito Agentes Combate a Endemias para o período de 06 meses, possibilitada sua prorrogação, em razão de o Município de Nova Prata continuar na condição de infesto pelo Aedes Aegypti.
Assim, uma vez prestados os devidos esclarecimentos, requeremos, em caráter de urgência, a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 04 de julho de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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