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PROJETO DE LEI N.º 042/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (587) ..............................R$ 1.000.000,00
Recurso 40 ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:............................................................................................................................R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
Art. 2. ° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2025, de igual.
Art. 3.º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que abre crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2025, o valor será utilizado para Manutenção Assistência Médica/Odontológica - pagamento de despesas com a Saúde.
Assim uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de maio de 2026.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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