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PROJETO DE LEI Nº 128, DE 07 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4758).....................R$ 664.000,00
Total:............................................................................................................R$ 664.000,00
(seiscentos e sessenta e quatro mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro, do RECURSO 1 – LIVRE, de igual importância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil reais), visando a manutenção da Secretaria de Saúde.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de julho de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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